Apanat - Associação Paulista de Naturologia

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Depto. Jurídico

Uma outra facilidade da APANAT é o esclarecimento jurídico, assim o associado poderá ter um primeiro amparo diante de qualquer dúvida.

Peça orientação ao nosso Depto Jurídico:

Dra. Glauce Ramos Bello - glaucebello@terra.com.br

 

Orientações do Depto Jurídico

* A APANAT funciona como um Sindicato ou Conselho?

A APANAT não funciona como um sindicato ou como um conselho. A APANAT é um órgão representativo dos ASSOCIADOS.

* A APANAT é uma associação que tem como principais objetivos:

  • Trabalhar para conseguir regulamentar a profissão de Naturólogo;
  • Defender os direitos dos Naturólogos e Terapeutas Naturais associados;
  • Informar aos associados as novidades relacionadas às Terapias Naturais;
  • Divulgar a profissão e os profissionais associados da área;
  • Fazer parcerias para conseguir benefícios aos associados.

* Qual é a diferença entre um sindicato e uma associação?

Segundo os ensinamentos do professor Mauricio Godinho Delgado, os sindicatos são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida.

Por outro lado, por associação entende-se a agregação de pessoas permanentemente (ou pelo menos por longo prazo), pela existência de problemas e objetivos em comum, os quais não necessariamente dizem respeito a relação laboral.

* O que é um Conselho Federal ou Regional?

O Conselho Federal ou Regional é um órgão de delegação do Poder Público, podendo assumir a forma de uma autarquia, por exemplo. Sua função pode ser fiscalizatória, judicante e administrativa.

Fiscalizatória, com o intuito de fiscalizar as empresas prestadoras de serviços, bem como os profissionais que atuam na área. Judicante, responsável pela apuração de denúncias de eventuais faltas cometidas por má conduta profissional, e pelo julgamento do profissional de acordo com o Código de Ética da Profissão. Administrativa, no sentido de cadastrar todos os profissionais, bem como pessoas jurídicas habilitadas a prestar serviços.

* O que é necessário para termos um Conselho Federal ou Regional de Naturólogos?

Primeiramente, é necessário o reconhecimento e a regulamentação da profissão de Naturólogo. Logo após, com a elaboração do Estatuto ou Código de Ética, pode haver pedido de delegação do Poder Público para a formação do Conselho Federal e Regional de Naturólogos.

* Para abrir um consultório é necessário abrir uma empresa, CNPJ, etc?

A abertura da empresa será sempre necessária quando se tratar de uma sociedade, pois neste caso, obrigatoriamente, a pessoa jurídica terá que assumir uma das formas societárias previstas na Lei 10.406/2002 (Código Civil).

No entanto, caso o Naturólogo escolha atuar sozinho, duas alternativas são vislumbradas, quais sejam: abrir uma firma individual (pessoa jurídica) ou prestar serviços como pessoa física, não sendo necessário, neste caso, a abertura de firma, mas sendo imprescindível, am ambos os casos, o cadastro no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, com o devido recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além da contribuição previdenciária.

Cabe lembrar que o Naturólogo deve ser orientado por profissional habilitado, que analisando as circunstâncias do caso indicará qual a melhor solução, inclusive tributária para seu caso.

* Quais documentos devo ter para prestar serviço como Naturólogo?

O diploma reconhecido pelo ME.  A inscrição perante o cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal local, que deverá ser realizada para posterior recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Além da inscrição perante o INSS.

* Para trabalhar como Naturólogo é necessário ser filiado a algum sindicato?

Não é necessário ser filiado a sindicato para trabalhar como Naturólogo.

* O que é o Cadastro de Contribuinte Mobiliário?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o modo como a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo registra os dados de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Os contribuintes de tributos mobiliários são as pessoas físicas prestadoras de serviço na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), as que exercem o comércio ambulante e todas as pessoas jurídicas.

Os tributos municipais dividem-se em tributos imobiliários e tributos mobiliários. Os imobiliários são aqueles cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais como o IPTU e o ITBI. Já os mobiliários são, por exclusão, os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis. Basicamente os tributos mobiliários são o ISSQN e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).

Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer alteração ocorrida em seus dados num prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da alteração (Lei n.º 8.435, de 15/09/76).

* Onde e como posso fazer o Cadastro de Contribuinte Mobiliário?

O CCM pode ser feito através de inscrição eletrônica pelo site da prefeitura

 

* Como devo proceder para dar um recibo ao cliente?

O recibo que o Naturólogo entrega ao cliente pode ser simples, porém deve trazer os seguintes dados:

  • Nome do cliente;
  • Valor recebido (escrito por extenso);
  • Nome completo do Naturólogo ou de sua empresa;
  • RG e CPF do Naturólogo ou CNPJ de sua empresa;
  • Assinatura do Naturólogo

O Naturólogo deve ter uma cópia do recibo para lançamento no seu Imposto de Renda Pessoa Física no ano seguinte, ou para seus lançamentos tributários referentes à sua empresa.

 

*MEI O QUE É, E QUEM PODE SER?

 Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

 Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

 

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

 

O Anexo III da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011, traz a lista completa das atividades permitidas ao MEI, dentre as quais NÃO se enquadram o naturólogo ou terapeuta natural.

 

Por outro lado, o naturólogo ou terapeuta que deseja prestar serviços pode fazê-lo de três maneiras: como trabalhador autônomo; empresário individual; ou ainda sociedade simples ou empresária. Abaixo, demonstraremos de forma superficial as exigências para estes tipos de prestação de serviços.

 

1)    TRABALHADOR AUTÔNOMO

 

O trabalhador “avulso” ou prestador de serviços está sujeito à tributação da renda auferida na prestação de suas atividades. Portanto a RENDA ou RECEITA Bruta proveniente de sua prestação de serviços é considerada a BASE de Cálculo para a aplicação tributária. Esta tributação varia conforme o âmbito de fiscalização a saber:

 

* ISS : imposto sobre serviços de qualquer natureza – Prefeitura Municipal (sede ou no local da prestação dependendo da natureza do serviço prestado)

 

* IRPF : imposto de renda pessoa física – Receita Federal

O Recolhimento do IR antecipado deve ser feito através do CARNÊ LEÃO.

Forma de recolhimento DARF

Apuração > data do último dia do mês de apuração

Vencimento > último dia útil do mês subsequente à apuração

Valor > conforme apuração da tabela progressiva

Código de Receita > 0190

A Receita Federal disponibiliza em sua página na internet O PROGRAMA DO CARNÊ LEÃO para download.

 

* INSS : imposto de recolhimento para a seguridade social / benefícios (aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, pensão / outros) – INSS – recolhimento na alíquota de 20% sobre o valor bruto da prestação na Guia de Previdência Social (GPS), código 1007.

Já o autônomo que presta serviços às PESSOAS JURÍDICAS estará sujeito à RETENÇÃO DO INSS NA FONTE, ou seja, deverá descontar do valor bruto da prestação e receber do cliente o valor com o desconto de 11%.

Forma de recolhimento > retenção na fonte / não há guia a pagar / deve destacar o valor na emissão da NF de serviços OU no RPA (recibo de pagamento à autônomo.

  

2)    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

 

O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do negócio. Possui CNPJ e em seu nome comercial haverá a sigla EIRELI.

 

Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.

 

O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

 

O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

 

A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de".

  

3) SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA

Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982).

São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A sociedade simples é considerada pessoa jurídica. Exemplo: dois médicos constituem um consultório médico. Dois dentistas constituem um consultório odontológico.

Já a Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. Isto é, Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

A sociedade empresária é considerada pessoa jurídica.

Exemplo: dois médicos constituem um hospital, dois dentistas constituem um convênio odontológico, duas ou mais pessoas se unem para constituir uma empresa cuja atividade será comércio varejista de suprimentos de informática, podendo ainda, ser cumulado com a prestação de serviços de manutenção.

 

 

SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES

 

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

 

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

 

Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

 

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.

 

Valores Vigentes a partir de 01.01.2012

Através da Lei Complementar 139/2011, o Governo Federal elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional. Os novos limites, válidos a partir de 2012, são:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Nota: A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

 

VEDAÇÕES

 

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:

 

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

 

  

Fontes de pesquisa:

Sites:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

http://www.juceg.go.gov.br/empresario-individual-2

https://robsonecml.wordpress.com/2010/04/23/manual-de-orientao-prestadores-de-servios-autnomos/

http://www2.unifap.br/mariomendonca/files/2011/05/SOCIEDADES.pdf

http://www.portaltributario.com.br/guia/simplesnacional.html

 

 

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